Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo. É o que prevê a Lei 13.497/2017, sancionada nessa quinta-feira (26) e publicada nesta … Continuar lendo Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

Fiz 18 anos, agora sou maior de idade. Por quê?

Curiosidade! Por que o número 18 é referência na legislação brasileira para diferir os adultos da criança e adolescente?  Quando o Código Penal estava sendo estruturado existia uma teoria pedagógica … Continuar lendo Fiz 18 anos, agora sou maior de idade. Por quê?