Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo. É o que prevê a Lei 13.497/2017, sancionada nessa quinta-feira (26) e publicada nesta … Continuar lendo Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

PEC 308: PROPOSTA QUE CRIA AS POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAL

Em comissão geral sobre o sistema carcerário brasileiro, no Plenário, deputados e agentes penitenciários pediram a votação de proposta que cria a polícia penitenciária.  A transformação do agente penitenciário em … Continuar lendo PEC 308: PROPOSTA QUE CRIA AS POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAL