Sancionada a Lei 13.344/2016 que endurece as punições para quem comete tráfico de pessoas

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Hora de atualizar o material, moçada! O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.344/2016 que endurece as punições para pessoas que cometem tráfico interno e internacional de pessoas. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (7/10) no "Diário Oficial". A proposta, que foi aprovada pela Câmara em 2015 pelo Senado em setembro deste ano, gira em … Continuar lendo Sancionada a Lei 13.344/2016 que endurece as punições para quem comete tráfico de pessoas

Legislação especial: Lei de Tortura 9.455/1997

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Constitui crime de tortura (exercícios CESPE/UnB  abaixo): Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa (tortura prova); para provocar ação ou omissão de natureza criminosa (obrigar o sujeito a praticar o crime por você); … Continuar lendo Legislação especial: Lei de Tortura 9.455/1997