Matéria – Direito Adm

Nomeação é uma das formas de provimento de cargo público. As outras formas de provimento são: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A nomeação poderá ocorrer em caráter efetivo, quando o servidor ingressará na instituição mediante concurso público, que poderá ser de provas, ou provas e títulos; ou em comissão, inclusive na condição de … Continuar lendo Direito Administrativo – Nomeação, Posse e Exercício

Características: Atos administrativos são manifestações unilaterais e concretas do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, expedidas no exercício da função administrativa, consistentes na emanação de comandos complementares aos dispositivos legais. São exemplos de atos administrativos: multas de trânsito, certidões, decretos, regulamentos, portarias, licenças, autorizações, requisições etc. A característica fundamental dos atos administrativos - … Continuar lendo Direito Adm – Ato Administrativo

Estão afiados nos assuntos descentralização e desconcentração? Abaixo um pequeno resumo e depois uma bateria de exercícios CESPE/UnB com gabarito. Boa sorte e concentração. Descentralização Política: ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros e dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência … Continuar lendo Dir Adm: descentralização e desconcentração