Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

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A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo. É o que prevê a Lei 13.497/2017, sancionada nessa quinta-feira (26) e publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. O texto da nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2014, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça … Continuar lendo Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

Debaixo ou de baixo? Afinal, qual das duas formas está correta?

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Você sabe a resposta para a seguinte pergunta? Debaixo ou de baixo? Muitas pessoas, ao escreverem, ficam em dúvida. A verdade é que ambas existem — debaixo e de baixo —, portanto, estão corretas. Contudo, as duas expressões devem ser empregadas em diferentes situações de uso, por isso é importante saber o real significado de cada … Continuar lendo Debaixo ou de baixo? Afinal, qual das duas formas está correta?

Direito Penal: Parte IV

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1 – Crimes contra a dignidade sexual  Estupro:  Art. 213 do CP - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Constranger significa obrigar, forçar, coagir; a vítima tem … Continuar lendo Direito Penal: Parte IV

Direito Penal: Parte III

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1 - Crimes contra a pessoa: - Quem? (art. 13 e 29 CP) - Quando? (art. 4º CP) - Como? (art. 18 CP) - Onde? (art. 70 CPP) - Por quê? (motivação) Homicídio - (Art. 121 caput do CP): Matar alguém: pena reclusão de 6 a 20 anos. - São três os tipos (espécies):  - … Continuar lendo Direito Penal: Parte III

Direito Penal: parte ll

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1 – Tipos de ação penal Pública: - O Estado não quer que aconteça; - Incondicionada: não precisa de motivação para investigar; - Condicionada a representação: age somente se a vítima quiser; - Ministério Público apresenta denúncia; - Mediante requisição do Ministro da Justiça (art. 145). Privada: - Trata-se de ação de iniciativa da vítima … Continuar lendo Direito Penal: parte ll