Direito Penal: Parte III

1 – Crimes contra a pessoa:

– Quem? (art. 13 e 29 CP)

– Quando? (art. 4º CP)

– Como? (art. 18 CP)

– Onde? (art. 70 CPP)

– Por quê? (motivação)

Homicídio

– (Art. 121 caput do CP): Matar alguém: pena reclusão de 6 a 20 anos.

– São três os tipos (espécies):

– homicídio simples: é a eliminação da vida humana extrauterina, provocado por outra pessoa, admite coautoria e participação.

– homicídio privilegiado: motivo de relevante valor social, de relevante valor moral, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima;

– homicídio qualificado:

Mediante paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe.
Motivo fútil: matar por motivo de pequena importância, insignificante.
Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa representar perigo comum.
À traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Homicídio culposo

art. 121, § 3º do CP: Detenção de 01 a 03 anos.
Perdão judicial – art. 121, § 5º do CP.
O Juiz poderá conceder o perdão judicial, deixando de aplicar a pena, quando as consequências do crime atingirem o próprio agente de forma tão grave que a imposição da mesma se torne desnecessária. Só na sentença é que poderá ser concedido o perdão judicial.

Induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio:

Art. 122 do CP;
Induzir (forma moral de participação);
Instigar (forma moral de participação);
Auxiliar (forma material de participação).

Infanticídio:

Art. 123 do CP.
É a mãe que esteja sob estado puerperal (crime próprio). Matar o próprio filho durante ou logo após o parto. Admite-se com base no artigo 29 e 30 do C.P. o concurso de pessoa, respondendo todos pelo infanticídio.
Obs.: Se a mulher, por erro, mata o filho de outra, supondo ser o dela, responderá por infanticídio (art. 20, § 3º, do CP – erro quanto à pessoa).

Aborto:

Arts. 124 a 128 do CP.
Auto aborto: praticar aborto em si mesma.
Aborto consentido: consentir que terceiro provoque aborto. O terceiro responderá pelo art. 126, que contém pena maior.
Art. 125 do C.P: aborto sem o consentimento da gestante.
Art. 126 do C.P: aborto com o consentimento da gestante.
Art. 127 do C.P: forma qualificada:

– Se a gestante sofre lesão grave, a pena é aumentada em um terço.

– Se a gestante morre, a pena é aumentada em dobro. Só vale para o aborto praticado por terceiro, consentido ou não pela gestante (arts. 125 e 126).

Aborto legal:

Art. 128 do CP.
Aborto necessário. Requisitos:

– Que seja feito por médico;

– Que não haja outro meio para salvar a vida da gestante.

Aborto sentimental. Requisitos:

– Que seja feito por médico;

– Que a gravidez tenha resultado de estupro;

– Que haja o consentimento da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal.

Lesão corporal:

Art. 129 § 2º do CP.
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem ex.:corte, queimadura, mutilações etc.
Lesão Leve: por exclusão, é toda lesão que não for grave e nem gravíssima.
O art. 88 da Lei nº 9.099/95 transformou a lesão corporal dolosa leve (vias de fato) em crime de ação penal pública, condicionada à representação.

– Lesão Grave:

Resulta-se incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.
Resulta-se perigo de vida. É uma hipótese preterdolosa, o sujeito não quer a morte.
Resulta-se debilidade permanente de membro, sentido ou função.
Resulta-se a aceleração do parto. O agente necessita saber da gravidez.

– Lesão Gravíssima:

Resulta-se incapacidade permanente para o trabalho.
Resulta-se moléstia incurável.
Resulta-se perda ou inutilização de membro, sentido ou função.
Resulta-se deformidade permanente.
Resulta-se aborto.

– Lesão Corporal Seguida de Morte:

Art. 129, § 3º do C.P.
Crime preterdoloso no qual há dolo (na lesão) e culpa (no resultado morte).

– Lesão Corporal Culposa:

Art. 129, § 6º do C.P.
Aplicam-se todos os institutos do homicídio culposo, inclusive os que se referem às causas de aumento de pena e também às regras referentes ao perdão judicial (§§ 7º e 8º do art. 129 do CP).

Violência Doméstica:

Art. 129, § 9º do CP.
Quando lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Abandono de incapaz:

Art. 133 do CP .
Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

Omissão de socorro:

Art. 135 do CP.
Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Maus tratos:

Art. 136 do CP.
Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

Rixa:

Art. 137 do CP.
A rixa é uma luta envolvendo pelo menos 3 pessoas e que se caracteriza pelo tumulto, pela confusão, de tal forma que não se consegue distinguir a conduta de cada participante. Agressões físicas recíprocas, sendo todos autores e vítimas do mesmo crime.
A jurisprudência entende que não há rixa quando a posição dos contendores é bem definida.

2. Crimes contra a honra:

Os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) estão previstos no Código Penal e em leis especiais (Código Eleitoral, Código Militar, Lei de Imprensa). Se não for caso de aplicação de lei especial, aplicam-se os dispositivos do Código Penal.

– Espécies de Honra:

Honra objetiva: é o conceito que o meio social tem acerca dos atributos de alguém. A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva.
Honra subjetiva: é o conceito que cada um tem acerca de si mesmo (amor próprio, autoestima). Somente a injúria atinge a honra subjetiva.
Honra comum: relativa a todas as pessoas indistintamente.
Honra profissional: relativa a uma categoria profissional.

Calúnia:

Art. 138 do CP – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
2º – É punível a calúnia contra os mortos.
Conceito: atribuição a alguém da prática de um fato definido como crime, sendo falsa esta atribuição. Obs.: A imputação de contravenção configura difamação.
Consumação e tentativa: Consuma-se quando 3ª pessoa toma conhecimento da ofensa. A tentativa é possível no caso de carta interceptada pelo próprio ofendido.
Obs.: certas pessoas gozam de imunidade e, portanto, não praticam crime contra a honra (Ex.: vereadores, parlamentares, advogados etc).

Diferença entre calúnia e a denunciação caluniosa (art. 339 do CP):

A calúnia é um crime contra a honra que se configura quando o agente afirma a terceiros que alguém cometeu um crime.
A denunciação caluniosa é um crime contra a administração da justiça, no qual o agente dá causa ao início de uma investigação policial ou de um processo penal contra alguém, imputando-lhe crime ou contravenção do qual é inocente.

Difamação:

Art. 139 do CP – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Conceito: Imputar a alguém prático de fato desonroso, não criminoso, verdadeiro ou falso. O fato deve ser ofensivo à reputação da vítima, ou seja, deve ter potencial de diminuir o conceito que uma pessoa goze perante a coletividade. A imputação não precisa ser falsa, como na calúnia, podendo ser verdadeira.
Consumação e tentativa: Consuma-se quando terceira pessoa toma conhecimento da ofensa. A tentativa é possível no caso de carta interceptada pelo próprio ofendido.

Injúria:

Art. 140 do CP – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Conceito: Ofender a dignidade ou decoro de alguém. No crime de injúria, não há imputação de fato, mas uma adjetivação pejorativa ofensiva (honra subjetiva). Ex.: ofensa à dignidade (atributos morais): chamar alguém de ladrão, vagabundo, safado etc.
Consumação e tentativa: Consuma-se quando a vítima toma conhecimento da ofensa.
Obs.: Injúria qualificada (art. 140, § 3º do CP): introduzido pela Lei n. 9.459, de 13/05/1997 pune com reclusão, de 1 a 3 anos, e multa, a ofensa (injúria) referente à raça, cor, origem, religião ou etnia. A Lei nº 7.716/89 estabelece crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Ofensas referentes à raça ou cor da vítima tipificam o crime de injúria qualificada. A Lei do Racismo pressupõe uma espécie de segregação em função da raça ou da cor da pessoa. Ex: proibir alguém de frequentar um clube / não permitir a entrada em estabelecimento etc.

Ameaça:

Art. 147 do CP – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.
Segue o rito da Lei n. 9.099/95 – JECrim.
É crime de ação penal pública condicionada à representação.
Trata-se de tipo subsidiário, sendo absorvido quando o fato constituir crime mais grave.
A ameaça pode ser praticada por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico.
O mal a ser provocado tem de ser injusto, grave e verossímil.

3. Crimes contra o patrimônio:

Violação de domicílio:

Art. 150 do CP.
Trata-se de crime de ação múltipla:

– entrar: ingressar efetivamente no domicílio;

– permanecer: pressupõe que o agente já se encontre no interior do domicílio com permissão legal ou do dono e no momento em que sua permanência passe a ser indesejada, o agente se recuse a sair.

Se o agente entrar clandestinamente e, ao ser descoberto, insistir em permanecer na habitação, haverá crime único.

Furto:

Art. 155 do CP – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O furto consuma-se mediante dois requisitos:
Retirada do bem da esfera de vigilância da vítima;
Posse tranquila do bem, ainda que por pouco tempo.
É possível, até mesmo, na forma qualificada:

– Com rompimento ou destruição de obstáculo;

– Com abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza;

– Com emprego de chave falsa;

– Mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

Roubo:

Art. 157 do CP – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Subtrair e coisa alheia móvel.
Violência: considera-se apenas a violência real.
Grave ameaça: é a promessa de um mal grave e iminente.
Qualquer outro meio: chamado de violência imprópria pode ser revelado, por exemplo, pelo uso de sonífero, da hipnose etc. A simulação de arma e o uso de arma de brinquedo configuram a grave ameaça.
Aumento da Pena – art. 157, § 2º do CP:

– Emprego de arma;

– Concurso de duas ou mais pessoas;

– Serviço de transporte de valores;

– Veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou país;

– Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua;

– Latrocínio.

Extorsão:

Art. 158 do CP – Extorsão – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Extorsão mediante sequestro:

Art. 159 do CP – Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos.
Trata-se de crime hediondo em todas as modalidades;
Consuma-se com o sequestro (privação da liberdade de locomoção da vítima) e o pedido de valor;
Pagamento do resgate é considerado como exaurimento;
É delito permanente.

Dano:

Art. 163 do CP.
Dano é um crime contra o patrimônio no qual o agente não visa necessariamente à obtenção de lucro.
Ação penal é pública incondicionada.

Apropriação indébita:

Art. 168 do CP.
Trata-se de crime que se caracteriza pela quebra da confiança, porque a vítima entrega ao agente a posse desvigiada, acreditando que aquele lhe restituirá o bem quando pedido.
Necessário ter a posse ou detenção desvigiada, se a posse for vigiada, o crime será o de furto.
Que o agente, ao receber o bem, esteja de boa-fé (não ter dolo de se apoderar do bem naquele momento). Porque, se há dolo antes do recebimento do bem, o crime é de estelionato.

Estelionato:

Art. 171 do CP – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Difere-se pelo emprego de fraude, para manter ou induzir a vítima em erro convencendo-a a entregar seus pertences.
Artifício é a utilização de algum aparato material para enganar (cheque, bilhete etc.).
Ardil é a conversa enganosa. Pode ser citado, como exemplo de qualquer outra fraude, o silêncio.
O crime é material, só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

Fraude no Pagamento por Meio de Cheque:

Art. 171, § 2º, VI, do CP.
Emitir é preencher, assinar e colocar em circulação (entregar a alguém).
O foro competente para julgamento é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Trata-se de crime doloso, não admite a modalidade culposa.
O pagamento com cheque roubado caracteriza estelionato simples.
A consumação ocorre quando o banco sacado se recusa a efetuar o pagamento – basta uma única recusa.
Inexiste crime quando o cheque é emitido para pagamento de dívida de conduta ilícita (Ex.: dívida de jogo).

Receptação:

Art. 180 do CP – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Receptação qualificada: § 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.
Receptação culposa: § 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Imunidades Absolutas:

Art. 181 do CP – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (ex.: o marido espera sua esposa sair de casa, a fim de revirar seu armário e, lá encontra dinheiro, onde o mesmo gasta sem deixar nada sobrar. →Análise: neste caso o marido possui imunidade absoluta);
II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural (ex.: pai que rouba porquinho de moeda do filho – este não estará cometendo crime).
Imunidade absoluta: quem não comete o crime.

Por Jonas Leite