PEC 308: PROPOSTA QUE CRIA AS POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAL

Em comissão geral sobre o sistema carcerário brasileiro, no Plenário, deputados e agentes penitenciários pediram a votação de proposta que cria a polícia penitenciária. 

A transformação do agente penitenciário em polícia penal foi o principal ponto discutido na comissão geral sobre o sistema prisional brasileiro, realizada nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados. Agentes, procuradores de Justiça, delegados e deputados presentes ao debate defenderam a aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estadual. O objetivo é liberar as outras polícias, como a civil e a militar, das atividades carcerárias. O texto está pronto para entrar na pauta do Plenário.

“É lamentável que, por falta de informações, os agentes sejam chamados de carcereiros. Vocês serão polícia de direito e serão incluídos na Constituição”, afirmou o deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que sugeriu o debate e é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Penitenciários.

Segundo o procurador de Justiça de São Paulo Márcio Sérgio Christino, a PEC 308 merece apoio porque o agente penitenciário seria “a coluna sobre a qual repousa o sistema penitenciário”. “Ele tem de ter condições de realizar sua missão. Isso é a base de qualquer reforma no sistema”, declarou.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, acrescentou que a PEC 308 é uma dívida que o Congresso e o Poder Executivo têm para com os trabalhadores do sistema penitenciário. Na avaliação de Boudens, a valorização da categoria é necessária para que não se permita que “aventureiros façam parte desse setor da segurança pública”.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE) disse não entender como uma categoria que toma conta de tudo dentro do presídio pode não ser considerada segurança pública. “Nós temos que ter uma polícia penal no País. É uma questão técnica que vai trazer ganho real para a sociedade.”

Previdência
Outro ponto mencionado pelos agentes penitenciários foi a reforma da Previdência. A categoria vê com preocupação a proposta em análise na Câmara, em razão de ela acabar com a aposentadoria especial para atividades de risco.

“O agente já tem uma vida muita curta. Se tivermos a reforma da Previdência e nós formos encaixados, com certeza será o fim”, comentou o presidente da Associação dos Agentes de Segurança Penitenciária de São Paulo (Aaspesp), Cicero Felix de Souza.

O diretor executivo do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, José Roberto das Neves, também se mostrou preocupado com a questão. Os agentes, afirmou, estão doentes e muitos tomam remédios controlados. “É preciso pensar na saúde, na qualidade de vida e nas condições de trabalho desses servidores”, defendeu.

Desencarceramento
Alguns participantes do debate discutiram ainda a superlotação dos presídios brasileiros e apoiaram medidas como o desencarceramento em massa de presos que já cumpriram pena ou que cometeram crimes de pequeno potencial ofensivo.

O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna, acredita que a crise do sistema prisional nunca se resolverá se o número de presos não diminuir. Ele sugeriu alterações na legislação sobre drogas, a fim de reduzir o encarceramento no Brasil. “O fato de não haver distinção entre usuários e traficantes faz com que muitos usuários sejam encarcerados como se traficantes fossem”, exemplificou.

Os advogados Natália Damazio e Gabriel Carvalho de Sampaio lamentaram que hoje a população carcerária seja composta em sua maioria por jovens negros e pobres. “Precisamos de uma nova política policial e penitenciária. As pessoas estão sendo presas na periferia, quando não mortas e assassinadas. A solução é resolver esse problema com mais encarceramento?”, questionou Sampaio.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-308/2004

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias , via Saga Policial

Por Jonas Leite

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